Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaQuadrix 2019
CRP 8 (PR)
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens de 106 a 110. As medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após audiência das partes e manifestação do Ministério Público, tendo sido afastada qualquer possibilidade de reconciliação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.