Em Direito Penal, o princípio da reserv… (DEPSEC UNIFAP 2010)

Questões de Direito Penal · DEPSEC UNIFAP

Direito PenalPrincípios do direito penalDEPSEC UNIFAP 2010

CDSA

Em Direito Penal, o princípio da reserva legal pode ser definido pela máxima:

ANenhuma pena passará da pessoa do condenado.BNão há crime sem lei anterior que o defina.CNinguém poderá ser preso, salvo em flagrante delito ou por ordem judicial.DA lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.EA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.