Fernando falsificou, na França, selos b… (Cebraspe 2008)

Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2008

PGE CE

Fernando falsificou, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil e, assim, obter lucro. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ANesse caso, aplica-se o princípio da extraterritorialidade condicionada, de forma que Fernando só poderá ser processado e julgado conforme as leis brasileiras, quando e se entrar no território nacional.BFernando somente poderá ser processado e julgado no Brasil se o fato for punível também na França.CFernando poderá ser punido no Brasil somente se a extradição estiver prevista na lei brasileira para o crime por ele cometido.DSe Fernando tiver sido absolvido, na França, pela prática delitiva, não poderá ser processado e julgado no Brasil.EEmbora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.