Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio
Direito AdministrativoPregãoCesgranrio 2022
ELETRONUCLEAR
Questão de Direito Administrativo
O coordenador de um grupo que organiza várias licitações resolve adotar o regime de pregão em uma delas. Nos termos da Lei no 10.520/2002, iniciada a fase de convocação dos interessados, a habilitação será realizada com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o
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