Nos termos da Lei n 8.429/92, o agente… (FCC 2007)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioFCC 2007

TJ PE

Nos termos da Lei n 8.429/92, o agente público que pratica ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de

Aquatro a sete anos e indisponibilidade dos bens por dois anos.Btrês a seis anos e multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração pelo agente público improbo.Cdois a cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.Dcinco a oito anos e perda da função pública.Eseis a dez anos e integral ressarcimento do dano patrimonial efetivo, acrescido da multa de vinte por cento sobre o prejuízo.

Mais questões de Atos que causam lesão ao erário

Quadrix 2026Quanto ao ressarcimento do dano previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
IGEDUC 2026Sobre a proteção do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA.
Legalle 2026Pode-se afirmar que constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestid…
Quadrix 2026O ato de improbidade que causa lesão ao erário exige ato doloso com finalidade ilícita e a perda patrimonial efetiva.
Quadrix 2026O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.

Ver as 489 questões de Atos que causam lesão ao erário

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.