Questões de Direito Ambiental · Avança SP
Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998Avança SP 2025
Pref Varginha
Questão de Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, são sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.