Questões de Direito Constitucional · COMPERVE

Direito ConstitucionalSucessão e vacância da Presidência da RepúblicaCOMPERVE 2004

UFRN

Questão de Direito Constitucional

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Os procedimentos adequados em caso de falecimento do Presidente da República o são normatizados pelo Decreto n 70.274/72. Na ocorrência desse fato, o seu substituto legal assinará decreto de luto oficial por

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.