Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosFGV 2025
Pref Nova Iguaçu
Questão de Direito Administrativo
Na fiscalização de contratos de uma clínica conveniada em Nova Iguaçu, a equipe auditora deve observar normas regulatórias. Sobre essas normas, analise os itens a seguir. I. Portarias do Ministério da Saúde prevalecem sobre cláusulas contratuais pactuadas, dispensando repactuação. II. Resoluções da ANVISA têm caráter obrigatório, impondo critérios de infraestrutura e biossegurança. III. O Conselho Federal de Medicina emite resoluções de observância obrigatória na prática médica. Está correto o que se afirma em
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