Questão de Direito Constitucional

D I T A A organização político-administrativa do Estado daL Bahia, em harmonia com os princípios constitucionais– 0 federais, define a estrutura do Estado, a distribuição de1 / competências e a autonomia dos entes municipais no2 exercício de suas funções legislativas, administrativas0 2 e políticas. 5 Com base na Constituição da República Federativa doE Brasil de 1988 e na Constituição do Estado da BahiaD I de 1989, analise as assertivas abaixo e aponte aT alternativa CORRETA. A L – I. A autonomia municipal compreende, entre outros0 1 aspectos, a capacidade de auto-organização,/ 2 autolegislação e autoadministração, sendo exercida nos0 2 limites da Constituição Federal e da 4Constituição Estadual, não podendo os Municípios editar leis orgânicas com normas de hierarquia superior às constituições federal e estadual. II. A Constituição do Estado da Bahia prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, condicionados à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e à divulgação de estudos de viabilidade municipal. III. Compete aos Municípios legislar concorrentemente com o Estado sobre matérias de interesse local, desde que não haja norma geral estadual disciplinando a matéria, hipótese em que a competência legislativa municipal fica automaticamente suspensa. IV. É da competência comum do Estado e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como cuidar da saúde e da assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.