Question

Ao organizar suas ações administrativas, o Município precisa cuidar de seu patrimônio, avaliar a instalação de empresas e colaborar com melhorias nas vias públicas urbanas e em localidades povoadas. Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal sobre essas matérias, marque a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) A instalação de empresas poderá receber alvará mediante análise administrativa de funcionamento, ficando o relatório de impacto ambiental vinculado à fiscalização posterior da atividade.

Answer

A) Os bens do Município abrangem coisas móveis, imóveis, direitos e ações que lhe pertençam ou sobre os quais possua direitos, respeitados os bens sob domínio da União, do Estado e de terceiros.

Answer

B) O Município pode administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, além de dispor sobre sua aplicação.

Answer

C) O Município incentivará e auxiliará os proprietários na pavimentação e infraestrutura das vias públicas urbanas, nas sedes distritais e demais localidades povoadas.

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