Question

Em demanda proposta em 20/07/2016 contra o Estado da Bahia, perante o juízo competente na Comarca de Salvador/Ba, a autora X, alegando ter sido companheira do servidor público Y, pleiteia, em razão do falecimento deste, a condenação do Estado no pagamento de pensão por morte. Em sua peça contestatória, o Estado da Bahia impugna a alegação de existência da união estável feita pela autora X, bem como defende o descabimento do pagamento de pensão por morte no caso. Produzidas as provas requeridas pelas partes, foi prolatada a sentença, que reconheceu, expressamente, a existência da união estável e condenou o Estado da Bahia no pagamento da pensão por morte requerida. No julgamento de recurso de apelação, a sentença foi confirmada, consumando-se o trânsito em julgado. Sobre a coisa julgada material formada, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) os limites objetivos da coisa julgada material formada não abrangem a questão prejudicial (existência da união estável), uma vez que o órgão julgador não possui competência em razão da matéria para dela conhecer como questão principal.

Answer

A) os limites objetivos da coisa julgada material formada abrangem tanto a resolução judicial acerca da questão principal (existência da união estável) quanto aquela acerca da questão prejudicial (pagamento de pensão por morte);

Answer

B) os limites objetivos da coisa julgada material formada abrangem tanto a resolução judicial acerca da questão principal (pagamento de pensão por morte) quanto aquela acerca da questão prejudicial (existência de união estável) apreciadas na sentença;

Answer

C) os limites objetivos da coisa julgada material formada somente abrangem resolução judicial acercada questão principal, não se estendendo à questão prejudicial, a menos que, quanto a esta, tivesse sido proposta ação declaratória incidental pelo réu.

Answer

E) os limites objetivos da coisa julgada material formada não abrangem a questão prejudicial (pagamento de pensão por morte), uma vez que o órgão julgador não possui competência em razão da matéria para dela conhecer como questão principal.

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