Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2004
AGU
Questão de Direito Penal
Em relação ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à justiça federal e à AGU, julgue os itens subseqüentes.
Todo crime praticado a bordo de uma aeronave comercial civil brasileira, ainda que fora do espaço aéreo brasileiro será da competência da justiça federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.