Direito ConstitucionalCompetências municipaisCom. Exam. (MPE RS) 2021
MPE RS
Questão de Direito Constitucional
Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo. Nos termos do que está previsto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios: 1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. 3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 4. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. Quais propostas estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

