Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalCompetências municipaisCom. Exam. (MPE RS) 2021

MPE RS

Questão de Direito Constitucional

Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo. Nos termos do que está previsto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios: 1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. 3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 4. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. Quais propostas estão corretas?

Sua resposta

Mais questões de Competências municipais

Ver as 713 questões de Competências municipais

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.