Na hipótese de o poder concedente desej… (FCC 2010)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007FCC 2010

ALESP

Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão

Asomente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão.Bsomente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupõe a prestação inadequada por parte do concessionário.Cpoderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário.Dpoderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio.Epoderá rescindir o contrato de concessão, desde que a prerrogativa de rescisão unilateral conste expressamente do contrato e sempre mediante o pagamento de prévia indenização.

Mais questões de Saneamento básico – Lei 11.445/2007

Ver as 591 questões de Saneamento básico – Lei 11.445/2007

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.