Questões de Direito Tributário · Instituto Ágata

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioInstituto Ágata 2026

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Questão de Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Municipal, devidamente atualizado pela Lei nº 307/2006, marque a única alternativa correta sobre os débitos fiscais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.