Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaCebraspe 2008
TJDFT
Questão de Direito Constitucional
Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça dos estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes. Compete à Constituição do estado definir as atribuições do respectivo tribunal de justiça, nos termos da Constituição da República. Tal competência não pode ser transferida ao legislador infraconstitucional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.