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Direito ConstitucionalPerda e suspensão dos direitos políticosCopeve/UFAL 2019

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Questão de Direito Constitucional

Segundo o Art. 15 da Constituição da República Federativa do Brasil é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II. Incapacidade civil absoluta; III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Estão corretas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.