Question

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No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) Qualquer cidadão que se sentir lesado pela inconstitucionalidade de uma lei pode propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, que serão apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

A) São dispositivos que servem ao controle concentrado de constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

Answer

B) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Answer

C) Os tribunais só podem declarar inconstitucionalidade por voto da maioria absoluta do Plenário ou do seu Órgão Especial.

Answer

D) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ter como objeto lei ou ato normativo federal, estadual e emenda constitucional, bem como atos normativos primários, tais como regimento interno dos Tribunais e resoluções do CNJ.

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