Question

Durante auditoria tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o auditor fiscal exigiu documentos fiscais do contribuinte, aplicou penalidade prevista em lei após constatar infração e, em outro caso semelhante, deixou de aplicar sanção legal sob o argumento de baixa relevância econômica da conduta, além de seguir rotinas previamente estabelecidas pela Administração para padronização das fiscalizações. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) A decisão de deixar de aplicar penalidade legalmente prevista, com base em critérios de conveniência, constitui exercício legítimo do poder discricionário.

Answer

A) A exigência de documentos fiscais configura exercício do poder de polícia administrativa, nos limites da legislação aplicável.

Answer

B) A aplicação de penalidade tributária representa manifestação do poder de polícia em sua dimensão sancionadora, vinculada à lei.

Answer

C) A observância de rotinas internas de fiscalização decorre do poder hierárquico, que permite a organização e a padronização das atividades administrativas.

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