De acordo com o Art. 213, os recursos p… (FADE UFPE 2013)

Questões de Direito Constitucional · FADE UFPE

Direito ConstitucionalEducaçãoFADE UFPE 2013

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De acordo com o Art. 213, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

Acomprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na universalização da educação básica.Bassegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.Cdestinem bolsas de estudo para o ensino fundamental, médio, nas modalidades de ensino e no ensino superior.Dofertem vagas em cursos regulares da rede pública, no nível fundamental, médio ou superior, na expansão de suas redes na localidade.Eassegurem as atividades universitárias de ensino, pesquisa e extensão e apoio financeiro do Poder Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.