Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesSelecon 2025

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Questão de Direito Administrativo

Diversos usos dos recursos hídricos estão sujeitos à outorga pelo Poder Público. Entretanto, alguns independem de outorga, entre eles:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.