Questões de AFO e Direito Financeiro · ASCONPREV
AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandatoASCONPREV 2011
Pref Bodocó
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 42, é vedado ao titular de Poder, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.