Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)Vunesp 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
A legislação e as normas operacionais e técnicas construídas no processo de implantação e implementação do SUAS são fundamentais para amparar a gestão desse sistema. A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) aponta claramente como instrumentos privilegiados de gestão: o Plano de Assistência Social , o Orçamento e a Informação. De acordo com artigo 11 da NOB-SUAS, os parâmetros para a consolidação da gestão do SUAS são pactuados pelo(a)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.