Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosCebraspe 2007
TCU
Questão de Direito Processual Penal
Cargo: Auditor Prova Objetiva – 3 –
Em decorrência do princípio que proíbe o agravamento da situação do recorrente em grau de recurso, não é aplicável à situação hipotética descrita o princípio da fungibilidade recursal para justificar o conhecimento do recurso interposto, uma vez que, no caso em questão, o pedido de reexame tem conseqüências mais gravosas para o recorrente do que o recurso interposto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.