É possível conferir-se efeito extensivo… (TALENTO 2006)

Questões de Direito Processual Penal · TALENTO

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosTALENTO 2006

DPE RN

É possível conferir-se efeito extensivo a um recurso quando

Afor possível ao juiz alterar ou revogar a sentença anteriormente proferida.Bno concurso de agentes, somente um dos co-réus recorrer, obtendo este o reconhecimento da renúncia ao direito de representação, sendo as situações de ambos idênticas no processo.Co recurso se fundamentar em motivo de caráter exclusivamente pessoal.Dfor possível ao juiz estender a decisão proferida no juízo para outros processos da mesma natureza que tramitem na vara.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.