Cabe ao município gerir, com autonomia… (Selecon 2024)

Questões de Direito Constitucional · Selecon

Direito ConstitucionalObjetivos fundamentais da RepúblicaSelecon 2024

Pref Alto Araguaia

Cabe ao município gerir, com autonomia política, administrativa e financeira, interesses de população situada em área contínua, de extensão variável, precisamente delimitada, do território do Estado. Na gerência dos interesses da população, o município deverá observar os seguintes objetivos prioritários:

Aestimular e difundir o ensino e a cultura, bem como proteger o patrimônio cultural e o meio ambienteBproporcionar as condições ideais para a realização das ações que visem garantir o acesso à saúde pública individual e coletivaCcooperar com a União, com os Estados, com o Distrito Federal, como também se associar a outros municípios, em prol do interesse público que é indisponívelDpromover adequado ordenamento jurídico, mediante planejamento e controle legislativo, com observância aos regimentos internos dos órgãos que compõem o Poder Legislativo estadual

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.