Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoAMIGA PÚBLICA 2012
CRECI (SE)
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o art. 21 da Lei 6.530/1978, em relação às sanções disciplinares aplicáveis aos Corretores de Imóveis, julgue os itens a seguir, assinalando-os VERDADEIROS ou FALSOS, e escolha, em seguida, a alternativa que apresenta todos os julgados na sequência correta. V = Verdadeiro / F = Falso. I. A reincidência na mesma falta não determinará a agravação da penalidade. ( ) II. A pena de suspensão será anotada na carteira Profissional do Corretor de Imóveis, e se este não apresentar o documento para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis poderá converter a pena em cancelamento da inscrição. ( ) III. Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta ( )
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.