Questões de Direito Penal · Cesgranrio
Direito PenalImputabilidade penalCesgranrio 2008
TJ RO
Questão de Direito Penal
Conforme as disposições do Código Penal Brasileiro, a relação entre infração penal e doença mental não redunda em aplicação de sentença punitiva, mas em cumprimento de medida de segurança. A mesma lógica rege os casos de adolescentes em conflito com a lei e o cumprimento de medidas socioeducativas. Em ambos os casos há
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.