Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2024

Prefeitura Municipal de Monte Castelo/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público nº

Questão de Legislação Penal Especial

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha: I. Sempre que possível, a mulher vítima de violência física permanecerá na casa com seu agressor, mesmo em caso de risco atual ou iminente à vida. PORQUE II. A Lei Maria da Penha possui como objetivo a manutenção da família em quaisquer hipóteses. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.