Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaCebraspe 2024
Pref Cach Itapemirim
Questão de Direito Administrativo
No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue os itens seguintes. A regulamentação e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, comumente denominado transporte por aplicativo, compete ao município, sendo permitido, inclusive, limitar o número de motoristas autorizados a prestar o serviço.
Mais questões de Lei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa
- Legalle 2026Conforme a Lei Orgânica, orientar, coordenar e superintender as atividades do orgão da Administração Municipal, na área de sua competência, é uma das competências dos Secretários…
- Legalle 2026Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimerrto do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do…
- Legalle 2026O Município prestará assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, estabelecendo política e programas de proteção que lhes proporcione segurança e condições de…
- Cebraspe 2026Acerca do disposto na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, assinale a opção correta.
- Fênix Instituto 2026De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões de atos, contratos e decisões no prazo máximo de dias. As certidões relativas ao…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.