Assinale a opção INCORRETA: (Com. Exam. (MPDFT) 2013)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPDFT)

Direito ConstitucionalOutros temasCom. Exam. (MPDFT) 2013

MPDFT

Assinale a opção INCORRETA:

AA vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal que o coíba, uma vez que decorre diretamente dos princípios encartados no art. 37 da Constituição do Brasil.BSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento brasileiro ampara a remoção de servidor para acompanhar cônjuge empregado da administração indireta, não regido pela Lei nº 8.112, de 1990.CAs regras relativas à proibição do nepotismo não são aplicáveis a situações que envolvam cargos de natureza política.DPela natureza dos direitos normalmente em jogo, a teoria do venire contra factum proprium non potest não é aplicável às relações que envolvam a administração pública.EA exigência de experiência profissional prevista apenas em edital de concurso não se compadece com os cânones constitucionais que regem a administração pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.