Question

Em virtude do disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, o Estado de Pernambuco

Accepted Answer

A) poderá instituir, por meio de lei, contribuição previdenciária extraordinária incidente sobre seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos.

Answer

B) deverá excluir, do âmbito de gestão da Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco (FUNAPE), benefícios devidos a militares do Estado.

Answer

C) deverá fixar, por meio de lei complementar, idade mínima para aposentadoria voluntária de seus servidores no mínimo equivalente à prevista para a aposentadoria dos servidores da União.

Answer

D) poderá estabelecer, por meio de lei ordinária, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial civil.

Answer

E) deverá disciplinar, por meio de lei complementar, a concessão de auxílio-saúde e salário-maternidade a seus servidores pelo regime próprio de previdência social do Estado.

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