Sobre o poder regulamentar, a Constitui… (FCC 2026)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2026

FUNAPE

Sobre o poder regulamentar, a Constituição Federal de 1988 estatui que

Aa omissão do seu exercício permite o suprimento judicial da norma por meio da impetração de mandado de segurança.Bo exercício exorbitante de tal poder pode ser objeto de sustação pelo Poder Legislativo.Cse trata de prerrogativa concedida ao Poder Legislativo, de regulamentar artigos da própria Constituição.Dsua expressão se dá sempre de forma autônoma, em razão do princípio da Separação de Poderes.Eo Poder Legislativo pode estabelecer prazo para seu exercício pela Chefia do Poder Executivo.

Mais questões de Outros temas

FCC 2026Os moradores do bairro X desejam criar a associação “Amigos do Bairro X” para defender os seus interesses comuns com relação a esse bairro. Em conformidade com a Constituição Fede…
OBJETIVA CONCURSOS 2026A interação entre escola, família e comunidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas Diretrizes Curriculares…
FCC 2026Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelando a probidade na organização do Estado e no ex…
FCC 2026Em virtude do disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, o Estado de Pernambuco
FCC 2026A Constituição Federal de 1988, nos artigos 196 a 200, estabelece os fundamentos, diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando essas disposições constit…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.