Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesQuadrix 2026
CREFONO 9
Questão de Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue os itens a seguir. A autoridade administrativa, ao decidir processo de sua competência discricionária, elabora decisão fundamentada apenas com a indicação genérica do dispositivo legal aplicável e com a menção ao “interesse público”, sem especificar os critérios de escolha nem a relação entre os fatos e os fundamentos da decisão. Assim, tal motivação é suficiente para atos discricionários.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.