Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalMS (SARMENTO) 2018
CRECI (MS)
Questão de Direito Administrativo
Leia os itens e marque a alternativa que faz a afirmação verdadeira, à luz do Decreto nº 81.871/1978. I - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição, ou ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei nº 4.116/1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição. II - O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição. III - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquias, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.
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