De acordo com o preceito do Código Trib… (MS (SARMENTO) 2012)

Questões de Direito Tributário · MS (SARMENTO)

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaMS (SARMENTO) 2012

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De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

AOs atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.BAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.CPrincípios Gerais de Direito e equivalentes.DAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.EOs convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.