Sobre o instituto do livramento condici… (FGV 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)FGV 2013

MPE MS

Sobre o instituto do livramento condicional, assinale a afirmativa incorreta.

AA obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por crimes hediondos exige, como requisito temporal, o cumprimento de mais de dois terços da pena pelo condenado primário e mais de três quintos para o condenado reincidente na prática de crimes desta natureza.BTem como requisito temporal, em regra, o cumprimento de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.CAs penas que correspondem às infrações diversas devem somar‐se para efeito de livramento.DSe o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade, poderá o juiz revogar o livramento.EA revogação será obrigatória se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante vigência do benefício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.