Question

Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da encampação no Mandado de Segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que são atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.

Answer

A) A impetração de Mandado de Segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso, ainda que o impetrante tenha ciência da decisão que o prejudicou e não tenha utilizado o recurso cabível.

Answer

C) A inobservância do prazo de cento e vinte dias para a sua impetração importa na decadência, e a sentença que a reconhece, após transitar em julgado, impede a formulação do mesmo pedido, amparado na mesma causa petendi, ainda que venha a ser adotado o rito comum.

Answer

D) A decisão concessiva da medida liminar na primeira instância é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, todavia, a decisão que a indefere.

Answer

E) O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público nas hipóteses em que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir da publicação de referido edital.

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