Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCebraspe 2021
PGE AL
Questão de Direito Constitucional
Tem por objeto reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.