Direito ConstitucionalMunicípiosMS (SARMENTO) 2026
Pref S Parnaíba
Questão de Direito Constitucional
Ao analisar um procedimento administrativo relacionadoà organização dos serviços públicos municipais, um servidor recém-ingresso na Prefeitura de Santana de Parnaíba afirmou que determinadas decisões administrativas deveriam ser submetidas ao Governo do Estado, pois os municípios não possuiriam autonomia para organizar seus próprios serviços. Diante da situação, o fiscal ambiental responsável esclareceu que o Município possui autonomia assegurada em sua Lei Orgânica. Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, acerca da autonomia municipal, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.