Question

Um Agente Administrativo do CRBM-5 instruiu processo administrativo em que um biomédico contesta a aplicação de multa por exercício irregular da profissão. Concluída a fase de instrução, a autoridade competente não proferiu decisão no prazo legal e também não formalizou prorrogação com motivação expressa. O biomédico questiona o silêncio administrativo. Acerca do prazo para decisão administrativa após a conclusão da instrução processual, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que a prorrogação seja expressamente motivada.

Answer

A) 10 dias, prorrogáveis por mais 5 dias independentemente de motivação, desde que a autoridade comunique o interessado.

Answer

B) 20 dias, improrrogáveis, sob pena de arquivamento automático do processo e extinção da pretensão punitiva.

Answer

D) 45 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante solicitação formal do interessado ao superior hierárquico.

Answer

E) 60 dias, improrrogáveis, qualquer que seja a complexidade do processo ou o número de interessados envolvidos.

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