Questão de Direito Administrativo

A prescrição é instituto de ordem pública, aplicável às ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE- AM), no exercício de suas competências constitucionais, e às ações de execução administrativa de competência da Corte. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir: I. A prescrição alcança tão somente as pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal, não abrangendo sua competência judicante, notadamente as ações de natureza declaratória. II. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória obsta a imposição de sanção e de reparação do dano e impede o julgamento de prestação de contas anuais, tomadas de contas anuais e de transferências voluntárias. III. Prescrevem em 05 (cinco) anos as pretensões punitivas e ressarcitórias do TCE-AM no exercício do controle externo realizado nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Amazonas. Considerando as disposições da Resolução TCE-AM nº 10/2024, está correto o que se afirma em