Questões de Direito Constitucional · CETAP

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioCETAP 2026

Pref Benevides

Questão de Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 16 a 25. (Fonte: https://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/2993_arquivo_1580681123.pdf) Base: Lei nº 1.267, de 11 de dezembro de 2019 e alterações (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de Benevides).

"A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Art. 7º). Sobre a matéria, leia as assertivas seguintes: I- As remunerações que não respeitem o disposto no comando da questão, terão imediatamente reduzidos quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, admitindo-se, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, inclusive nos casos de acúmulo de cargos públicos; II- Considera-se remuneração, o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei. III- Nenhum desconto, salvo por imposição legal ou mandado judicial, poderá incidir sobre vencimento, remuneração ou provento do servidor. Estão corretas apenas as assertivas.

Sua resposta

Lei seca citada

Mais questões de Remuneração e teto remuneratório

Ver as 815 questões de Remuneração e teto remuneratório

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.