Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioCETAP 2026
Pref Benevides
Questão de Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 16 a 25. (Fonte: https://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/2993_arquivo_1580681123.pdf) Base: Lei nº 1.267, de 11 de dezembro de 2019 e alterações (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de Benevides).
"A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988 (...)". (Art. 7º). Sobre a matéria, leia as assertivas seguintes: I- As remunerações que não respeitem o disposto no comando da questão, terão imediatamente reduzidos quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, admitindo-se, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título, inclusive nos casos de acúmulo de cargos públicos; II- Considera-se remuneração, o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei. III- Nenhum desconto, salvo por imposição legal ou mandado judicial, poderá incidir sobre vencimento, remuneração ou provento do servidor. Estão corretas apenas as assertivas.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
