Question

Sobre os crimes funcionais contra a ordem tributária (art. 3º da Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990) é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

E) O sujeito passivo do art. 3º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 é, primariamente, o Estado (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias) e, secundariamente, o contribuinte prejudicado.

Answer

A) A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, tipificou a conduta do agente público que patrocinar interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da sua função pública.

Answer

B) A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deixa claro que as figuras típicas previstas em seu artigo 3º não esgotam o universo dos crimes funcionais contra a ordem tributária.

Answer

C) Para a aplicação correta do art. 3º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deve-se extrair o conceito de funcionário público do Código Penal.

Answer

D) Os crimes funcionais contra a ordem tributária, previstos no art. 3º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, podem ser dolosos ou culposos, bastando, para a configuração do elemento subjetivo do tipo, a consciência de realizar a conduta tipificada.

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