Questões de Legislação Penal Especial · COMPEC IFPB

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)COMPEC IFPB 2011

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei 8.429 de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade, EXCETO.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.