Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)OBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Candói
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 8. 137/1990, pat rocinar, di reta ou indiretamente, i nteresse pr ivado per ante a adm inistração fazendária, v alendo-se da qual idade de f uncionário público constitui crime funcional contra a ordem tributária e tem como pena:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.