É incorreto afirmar-se que: (Com. Conc. MPE BA 2010)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Conc. MPE BA

Direito Processual PenalAção penalCom. Conc. MPE BA 2010

MPE BA

É incorreto afirmar-se que:

AA ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública tem previsão na Constituição Federal.BNo processo penal brasileiro, a ação penal ex officio é possível em um único caso.CQuando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia ou a retratação da representação perante o Juiz de Direito, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.DSe a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido.EA decisão que julga extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil ex delicto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.