No que diz respeito à aplicação da lei… (FUNRIO 2017)

Direito PenalLei penal no tempoFUNRIO 2017

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No que diz respeito à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que

Ase considera praticado o crime no momento em que se produziu o seu resultado.Ba lei temporária, por sua própria natureza, só tem eficácia durante sua vigência, após o que passa a ser aplicável a lei que vigia anteriormente.Ca lei penal brasileira apenas é aplicável em solo nacional.Dse considera praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a conduta quanto no qual se produziu ou deveria se produzir o resultado.Ea chamada abolitio criminis extingue a punibilidade e a execução da pena, persistindo, no entanto, os efeitos penais da condenação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.