Question

Acerca do Estado de Defesa, o artigo 136 da Constituição Federal cuidou em disciplinar um estado de exceção, indicando suas hipóteses autorizadoras e consequências possíveis. Trata-se de uma situação excepcional para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social (BRASIL,1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acessocao.htm. Acesso em: 02 maio 2023. Nesse sentido e com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar o seguinte:

Accepted Answer

C) Durante o estado de defesadefesa e o estado de sítio, poderá o direito de reuniãoreunião ser restringido ou suspenso.

Answer

A) No tocante às restrições impostas pelo Decreto de Estado de Defesa, nãonão deverá contemplar as comunicações telefônicas.

Answer

B) O estado de defesa poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogadoestado de defesa poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, na hipótese de surgimento de fato novo que justifique sua decretaçãojustifique sua decretação.

Answer

D) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoaou detenção de qualquer pessoa poderá ser prorrogada, na hipótese de justificada manutenção da mesma para preservação da ordem pública, prescindindo de autorização do Poder Judiciário.

Answer

E) Após decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente dacretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria relativa.

Lei seca citada

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