Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, quanto ao Processo Legislativo é correto afirmar:

Accepted Answer

D) Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de até 72 horas, a todos os vereadores os motivos do veto.

Answer

A) Em Itajaí, o processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, portarias, instruções normativas e resoluções.

Answer

B) A iniciativa das leis, sejam leis complementares ou leis ordinárias, cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

Answer

C) A Lei Orgânica do município de Itajaí poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, cinquenta por cento mais um dos membros da Câmara, bem como do Prefeito ou de acordo com proposta de cinco por cento do eleitorado do Município.

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